EAREsp 1781223 - ACORDAO

EAREsp 1781223 - ACORDAO

Por serem os embargos de divergência meio de impugnação interno não previsto na legislação processual penal, não é aplicável a isenção de preparo em matéria penal; o agravante foi intimado para recolher as custas e não regularizou a situação, e a concessão posterior de justiça gratuita não retroage para afastar a deserção, pelo que o agravo regimental foi negado provimento.

Parties
Agravante: MARCELO BERNARDO PINTO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 September 2021
Procedural Posture
Agravo Regimental Nos Embargos De Divergência Em Agravo Em Recurso Especial / Julgado (decisão Colegiada)
Outcome
Agravo regimental desprovido; negar provimento ao agravo regimental.
Legal Topics
Custas Processuais, Deserção, Embargos De Divergência, Justiça Gratuita
Direito Penal Processo Penal Custas Processuais Deserção Embargos De Divergência Justiça Gratuita

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 12 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

MARCELO BERNARDO PINTO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental Nos Embargos De Divergência Em Agravo Em Recurso Especial / Julgado (decisão Colegiada)

Legal Issues

  1. 1 Obrigatoriedade de prévio recolhimento de custas em embargos de divergência
  2. 2 Aplicabilidade da isenção do art. 7º da Lei 11.636/2007 aos embargos de divergência
  3. 3 Efeito retroativo da concessão de justiça gratuita

Ratio Decidendi

Por serem os embargos de divergência meio de impugnação interno não previsto na legislação processual penal, não é aplicável a isenção de preparo em matéria penal; o agravante foi intimado para recolher as custas e não regularizou a situação, e a concessão posterior de justiça gratuita não retroage para afastar a deserção, pelo que o agravo regimental foi negado provimento.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido; negar provimento ao agravo regimental.

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.