Pet 15118 - DECISAO

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Os embargos foram indeferidos liminarmente por falta de condições de admissibilidade: a parte não comprovou o recolhimento do preparo e o pedido de justiça gratuita não retroage para regularizar encargos processuais anteriores, configurando a deserção do recurso; ademais, o acórdão embargado não apreciou o mérito do recurso especial em razão da aplicação da Súmula 182/STJ, o que torna inadmissível a via dos embargos de divergência nos termos da Súmula 315/STJ, fundamentando o indeferimento liminar com base nos dispositivos regimentais indicados.

Parties
Embargante: DIODINO JOSE DO NASCIMENTO NETO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 September 2021
Procedural Posture
Embargos De Divergência Em Agravo Em Recurso Especial / Indeferimento Liminar
Outcome
Embargos de divergência indeferidos liminarmente; recurso deserto.
Legal Topics
Custas Processuais, Justiça Gratuita, Deserção, Preparo, Embargos De Divergência, Súmula 182/stj, Súmula 187/stj, Súmula 315/stj
Processo Civil Recurso Especial Custas Processuais Justiça Gratuita Deserção Preparo Embargos De Divergência Súmula 182/stj +2 more

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Parties

DIODINO JOSE DO NASCIMENTO NETO

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Divergência Em Agravo Em Recurso Especial / Indeferimento Liminar

Legal Issues

  1. 1 ausência de recolhimento do preparo (custas) como condição de admissibilidade
  2. 2 efeitos temporais do deferimento da justiça gratuita (não retroatividade para encargos anteriores)
  3. 3 deserção do recurso por falta de preparo

Ratio Decidendi

Os embargos foram indeferidos liminarmente por falta de condições de admissibilidade: a parte não comprovou o recolhimento do preparo e o pedido de justiça gratuita não retroage para regularizar encargos processuais anteriores, configurando a deserção do recurso; ademais, o acórdão embargado não apreciou o mérito do recurso especial em razão da aplicação da Súmula 182/STJ, o que torna inadmissível a via dos embargos de divergência nos termos da Súmula 315/STJ, fundamentando o indeferimento liminar com base nos dispositivos regimentais indicados.

Court Disposition

Embargos de divergência indeferidos liminarmente; recurso deserto.

Orders

  • Indefiro liminarmente os embargos de divergência.
  • Publique-se.