REsp 1789163 - DECISAO

REsp 1789163 - DECISAO

Anulou-se o acórdão recorrido e determinou-se o retorno dos autos à Corte de origem para que prossiga no julgamento do agravo de instrumento à luz do CPC/2015 e da jurisprudência citada, em razão de não estar esclarecido nos autos se houve recolhimento parcial das custas ou a intimação do patrono, circunstâncias que exigem novo exame pelo tribunal de origem.

Parties
Recorrente: AYMORE CREDITO E FINANCIAMENTO S/A; Recorrido: EVERTON FREITAS GOMES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 September 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão De Mérito
Outcome
Recurso especial parcialmente provido para anular o acórdão recorrido e determinar que a Corte de origem prossiga no julgamento do agravo de instrumento à luz do CPC/2015
Legal Topics
Custas Processuais, Impugnação Ao Cumprimento De Sentença, Intimação Do Patrono, Art. 290 Do Cpc/2015, Ônus Sucumbenciais
Processual Civil Custas Processuais Impugnação Ao Cumprimento De Sentença Intimação Do Patrono Art. 290 Do Cpc/2015 Ônus Sucumbenciais

Case Brief

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Parties

AYMORE CREDITO E FINANCIAMENTO S/A

Recorrente

EVERTON FREITAS GOMES

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão De Mérito

Legal Issues

  1. 1 Indispensabilidade da intimação prévia do patrono para recolhimento das custas da impugnação ao cumprimento de sentença
  2. 2 Se o cancelamento da distribuição por ausência de recolhimento das custas exige intimação pessoal ou prévia
  3. 3 Se a extinção do processo com fundamento no art. 290 do CPC implica condenação ao pagamento dos ônus sucumbenciais

Ratio Decidendi

Anulou-se o acórdão recorrido e determinou-se o retorno dos autos à Corte de origem para que prossiga no julgamento do agravo de instrumento à luz do CPC/2015 e da jurisprudência citada, em razão de não estar esclarecido nos autos se houve recolhimento parcial das custas ou a intimação do patrono, circunstâncias que exigem novo exame pelo tribunal de origem.

Court Disposition

Recurso especial parcialmente provido para anular o acórdão recorrido e determinar que a Corte de origem prossiga no julgamento do agravo de instrumento à luz do CPC/2015

Orders

  • Anular o acórdão recorrido
  • Determinar que a Corte de origem prossiga no julgamento do agravo de instrumento à luz do CPC/2015