AREsp 1923957 - DECISAO

AREsp 1923957 - DECISAO

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial porque a parte recorrente não indicou precisamente os dispositivos legais supostamente violados, incindindo o óbice da Súmula n. 284/STF.

Parties
Agravante: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 September 2021
Procedural Posture
Agravo / Admissibilidade De Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Custas Processuais, Base De Cálculo, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 284/stf
Previdenciário Processo Civil Constitucional Custas Processuais Base De Cálculo Admissibilidade De Recurso Especial Súmula 284/stf

Case Brief

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Parties

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Admissibilidade De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Base de cálculo das custas processuais
  2. 2 Aplicabilidade da Súmula 284/STF à admissibilidade do recurso especial
  3. 3 Exigência de indicação precisa de dispositivos legais para conhecimento do recurso especial

Ratio Decidendi

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial porque a parte recorrente não indicou precisamente os dispositivos legais supostamente violados, incindindo o óbice da Súmula n. 284/STF.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.