AREsp 1953371 - DECISAO

AREsp 1953371 - DECISAO

O recurso especial não foi preparado devida e oportunamente, pois a recorrente não comprovou o recolhimento das custas devidas ao STJ, que têm natureza de taxa federal, e não regularizou o vício após intimação; por consequência aplica-se a Súmula nº 187 do STJ e o recurso é deserto, cabendo, se houver fixação prévia de honorários, sua majoração em 15% nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Parties
Agravante: MD ELEVADORES RESIDENCIAIS EIRELI
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 September 2021
Procedural Posture
Agravo / Decisão Sobre Admissibilidade Não Conhecimento Do Recurso
Outcome
Não conheço do recurso.
Legal Topics
Custas Processuais, Preparo, Inadmissão De Recurso Especial, Deserção, Honorários Advocatícios
Direito Processual Civil Direito Tributário Custas Processuais Preparo Inadmissão De Recurso Especial Deserção Honorários Advocatícios

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 6 Authorities cited 12 Party arguments 2 Amounts and remedies 2
Sign in to unlock

Parties

MD ELEVADORES RESIDENCIAIS EIRELI

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão Sobre Admissibilidade Não Conhecimento Do Recurso

Legal Issues

  1. 1 Obrigatoriedade de recolhimento das custas devidas ao STJ no ato de interposição do recurso especial
  2. 2 Natureza jurídica das custas do STJ como taxa federal
  3. 3 Possibilidade (ou impossibilidade) de diferimento de custas por ato do tribunal de origem

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi preparado devida e oportunamente, pois a recorrente não comprovou o recolhimento das custas devidas ao STJ, que têm natureza de taxa federal, e não regularizou o vício após intimação; por consequência aplica-se a Súmula nº 187 do STJ e o recurso é deserto, cabendo, se houver fixação prévia de honorários, sua majoração em 15% nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Court Disposition

Não conheço do recurso.

Orders

  • Não conheço do recurso.
  • Majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, em desfavor da parte recorrente, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados os limites dos §§ 2º e 3º, se aplicáveis.