AREsp 1956264 - DECISAO

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O recurso não foi conhecido porque não foi instruído com a guia de custas e o comprovante de pagamento devidos ao STJ, não tendo a parte sanado a irregularidade após intimação; as custas do STJ são taxa federal (Lei n. 11.636/2007) cuja exigibilidade não pode ser postergada por ato local, o que, perante a Súmula 187 do STJ, determina a deserção do recurso. Além disso, determinou-se a majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Parties
Recorrente/agravante: CARLOS SARAIVA IMPORTAÇÃO E COMÉRCIO LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 September 2021
Procedural Posture
Agravo / Decisão De Inadmissão/não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Não conheço do recurso.
Legal Topics
Custas Processuais, Preparo, Deserção, Honorários Advocatícios, Gratuidade Da Justiça, Admissibilidade De Recurso Especial
Processo Civil Direito Tributário Custas Processuais Preparo Deserção Honorários Advocatícios Gratuidade Da Justiça Admissibilidade De Recurso Especial

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Parties

CARLOS SARAIVA IMPORTAÇÃO E COMÉRCIO LTDA

Recorrente/agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão De Inadmissão/não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 inadmissibilidade do recurso especial por ausência de guia de custas e comprovante de pagamento
  2. 2 natureza jurídica das custas devidas ao STJ como taxa federal
  3. 3 impossibilidade de postergação do pagamento de taxa federal por ato ou legislação local

Ratio Decidendi

O recurso não foi conhecido porque não foi instruído com a guia de custas e o comprovante de pagamento devidos ao STJ, não tendo a parte sanado a irregularidade após intimação; as custas do STJ são taxa federal (Lei n. 11.636/2007) cuja exigibilidade não pode ser postergada por ato local, o que, perante a Súmula 187 do STJ, determina a deserção do recurso. Além disso, determinou-se a majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Court Disposition

Não conheço do recurso.

Orders

  • Não conheço do recurso.
  • Majoro os honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do referido dispositivo legal, bem como eventual concessão da gratuidade...