AREsp 1953776 - DECISAO

AREsp 1953776 - DECISAO

O recurso especial foi considerado deserto por ausência de regular recolhimento das custas locais e preparo, não tendo a parte sanado a irregularidade após intimação, razão pela qual, à luz da jurisprudência do STJ e da Súmula n.187, o Tribunal não conhece do recurso; determino, ainda, a majoração dos honorários em 15% caso já exista fixação anterior nas instâncias de origem.

Parties
Agravante/recorrente: R NET TELECOMUNICACOES LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 September 2021
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Decisão De Inadmissibilidade E Deserção Do Recurso Especial No STJ
Outcome
não conheço do recurso
Legal Topics
Custas Processuais, Preparo, Admissibilidade De Recurso Especial, Deserção, Honorários Advocatícios, Regime De Pagamento De Custas Locais
Processo Civil Custas Processuais Preparo Admissibilidade De Recurso Especial Deserção Honorários Advocatícios Regime De Pagamento De Custas Locais

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 6 Authorities cited 11 Party arguments 1 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

R NET TELECOMUNICACOES LTDA

Agravante/recorrente

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Decisão De Inadmissibilidade E Deserção Do Recurso Especial No STJ

Legal Issues

  1. 1 não recolhimento de custas locais e preparo do recurso especial
  2. 2 regularização do preparo após intimação pelo Tribunal de origem
  3. 3 consequência jurídica da falta de preparo (deserção)

Ratio Decidendi

O recurso especial foi considerado deserto por ausência de regular recolhimento das custas locais e preparo, não tendo a parte sanado a irregularidade após intimação, razão pela qual, à luz da jurisprudência do STJ e da Súmula n.187, o Tribunal não conhece do recurso; determino, ainda, a majoração dos honorários em 15% caso já exista fixação anterior nas instâncias de origem.

Court Disposition

não conheço do recurso

Orders

  • Determino a majoração dos honorários advocatícios, caso haja prévia fixação nas instâncias de origem, no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, §11, do CPC, observados os limites dos §§ 2º e 3º e eventual concessão de gratuidade da justiça.
  • Publique-se.