AREsp 1955127 - DECISAO

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O recurso especial não foi devido e oportunamente preparado, pois o recolhimento das custas não observou a prorrogação automática prevista na Resolução STJ/GP n.2/2017 (deveria ter sido efetuado no dia útil subsequente à retomada do serviço) e não foi regularizado após intimação; incide a deserção nos termos da Súmula 187 do STJ, motivo pelo qual o recurso não é conhecido; determinou-se, ainda, a majoração em 15% dos honorários advocatícios quando já fixados, nos termos do art.85, §11, CPC.

Parties
Agravante: EXPRESSO RODOVIARIO LAMESA LTDA; Agravante: OUTRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 September 2021
Procedural Posture
Agravo / Inadmissão De Recurso Especial
Outcome
não conheço do recurso
Legal Topics
Custas Processuais, Preparo, Inadmissão De Recurso Especial, Honorários Advocatícios, Indisponibilidade Do Sistema
Processo Civil Custas Processuais Preparo Inadmissão De Recurso Especial Honorários Advocatícios Indisponibilidade Do Sistema

Case Brief

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Parties

EXPRESSO RODOVIARIO LAMESA LTDA

Agravante

OUTRO

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Inadmissão De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 preparo insuficiente/temporalidade do recolhimento de custas
  2. 2 aplicação da Súmula 187 do STJ (deserção)
  3. 3 prorrogação automática de prazo por indisponibilidade do sistema conforme Resolução STJ/GP n.2/2017

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi devido e oportunamente preparado, pois o recolhimento das custas não observou a prorrogação automática prevista na Resolução STJ/GP n.2/2017 (deveria ter sido efetuado no dia útil subsequente à retomada do serviço) e não foi regularizado após intimação; incide a deserção nos termos da Súmula 187 do STJ, motivo pelo qual o recurso não é conhecido; determinou-se, ainda, a majoração em 15% dos honorários advocatícios quando já fixados, nos termos do art.85, §11, CPC.

Court Disposition

não conheço do recurso

Orders

  • não conheço do recurso
  • majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados os limites aplicáveis