AREsp 1848371 - ACORDAO

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O agravo interno foi desprovido porque o recurso especial foi interposto contra decisão monocrática sem o prévio esgotamento das vias ordinárias mediante agravo interno, incidindo, por analogia, a Súmula 281 do STF, e porque não foram apresentados elementos capazes de infirmar a decisão recorrida; aplicaram-se os requisitos de admissibilidade do NCPC conforme o Enunciado Administrativo nº 3 do STJ.

Parties
Autor: RUBENS DIAS; Autor: AMÉLIA JUNCO DIAS; Réu: PABLO FERNANDES STRUZIATO; Réu: SÉRGIO DOMINGOS PIERDONA; Réu: DIRSON CLAIR AUGUSTIN; Réu: REICAL INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE CALCÁRIO LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 September 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Acórdão Colegiado
Outcome
Negado provimento ao agravo interno
Legal Topics
Custas Processuais, Decisão Monocrática, Exaurimento Das Vias Ordinárias, Súmula 281/stf, Admissibilidade Do Recurso Especial
Direito Processual Civil Direito Constitucional Custas Processuais Decisão Monocrática Exaurimento Das Vias Ordinárias Súmula 281/stf Admissibilidade Do Recurso Especial

Case Brief

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Parties

RUBENS DIAS

Autor

AMÉLIA JUNCO DIAS

Autor

PABLO FERNANDES STRUZIATO

Réu

SÉRGIO DOMINGOS PIERDONA

Réu

DIRSON CLAIR AUGUSTIN

Réu

REICAL INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE CALCÁRIO LTDA.

Réu

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Acórdão Colegiado

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade do recurso especial contra decisão monocrática
  2. 2 Necessidade de esgotamento das vias ordinárias mediante agravo interno
  3. 3 Aplicação, por analogia, da Súmula 281 do STF

Ratio Decidendi

O agravo interno foi desprovido porque o recurso especial foi interposto contra decisão monocrática sem o prévio esgotamento das vias ordinárias mediante agravo interno, incidindo, por analogia, a Súmula 281 do STF, e porque não foram apresentados elementos capazes de infirmar a decisão recorrida; aplicaram-se os requisitos de admissibilidade do NCPC conforme o Enunciado Administrativo nº 3 do STJ.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo interno

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Manter decisão da Presidência do STJ