AREsp 1933829 - DECISAO

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Negou-se provimento ao agravo porque o fundamento pelo qual o Tribunal de origem manteve a condenação ao pagamento das custas (art. 13, IV, da Lei nº 14.939/2013) não foi impugnado pela agravante, de modo que, por analogia, aplica-se o óbice da Súmula 283/STF, impedindo o seguimento do recurso.

Parties
Agravante: EURIDES PRATES PEREIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 September 2021
Procedural Posture
Agravo (art. 1.042, Cpc/15) / Juízo Prévio De Admissibilidade
Outcome
Nego provimento ao agravo.
Legal Topics
Custas Processuais, Justiça Gratuita, Extinção Do Processo Sem Resolução Do Mérito, Admissibilidade De Recurso Especial, Incidência Das Súmulas 283 E 284 Do STF
Processo Civil Custas Processuais Justiça Gratuita Extinção Do Processo Sem Resolução Do Mérito Admissibilidade De Recurso Especial Incidência Das Súmulas 283 E 284 Do STF

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Parties

EURIDES PRATES PEREIRA

Agravante

Procedural Posture

Agravo (art. 1.042, Cpc/15) / Juízo Prévio De Admissibilidade

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de condenação ao pagamento das custas processuais quando o processo foi extinto por ausência de recolhimento após indeferimento da justiça gratuita
  2. 2 incidência da Súmula 283/STF por existência de fundamento suficiente não impugnado
  3. 3 interpretação e aplicação do art. 13, IV, da Lei nº 14.939/2013

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo porque o fundamento pelo qual o Tribunal de origem manteve a condenação ao pagamento das custas (art. 13, IV, da Lei nº 14.939/2013) não foi impugnado pela agravante, de modo que, por analogia, aplica-se o óbice da Súmula 283/STF, impedindo o seguimento do recurso.

Court Disposition

Nego provimento ao agravo.

Orders

  • Nego provimento ao agravo.
  • Publique-se.