AREsp 1955140 - DECISAO

AREsp 1955140 - DECISAO

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial porque o acórdão recorrido assentou fundamento autônomo e suficiente, não atacado pelo recorrente, apto a manter o julgado (Súmula 283/STF); ademais, o acórdão considerou que a fazenda pública recebeu pagamento administrativo sem submeter a alteração do título executivo ao crivo judicial, descumprindo deveres processuais, o que justificou a distribuição das custas ao exequente. Aplicou-se ainda a majoração de honorários em 15% nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Parties
Agravante: MUNICÍPIO DE CURITIBA; Apelado: APELADO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 September 2021
Procedural Posture
Agravo / Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial; Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Custas Processuais, Honorários Sucumbenciais, Boa Fé Objetiva E Dever De Cooperação Processual, Súmula 283/stf, Homologação Judicial Do Pagamento Administrativ O
Processo Civil Execução Fiscal Direito Tributário Custas Processuais Honorários Sucumbenciais Boa Fé Objetiva E Dever De Cooperação Processual Súmula 283/stf Homologação Judicial Do Pagamento Administrativ O

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Parties

MUNICÍPIO DE CURITIBA

Agravante

APELADO

Apelado

Procedural Posture

Agravo / Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial; Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Quem deve arcar com as custas processuais quando a fazenda pública recebe pagamento administrativo após o ajuizamento da execução fiscal
  2. 2 Aplicação do princípio da causalidade na fixação de honorários sucumbenciais
  3. 3 Incidência da Súmula 283/STF quando subsiste fundamento autônomo e suficiente inatacado

Ratio Decidendi

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial porque o acórdão recorrido assentou fundamento autônomo e suficiente, não atacado pelo recorrente, apto a manter o julgado (Súmula 283/STF); ademais, o acórdão considerou que a fazenda pública recebeu pagamento administrativo sem submeter a alteração do título executivo ao crivo judicial, descumprindo deveres processuais, o que justificou a distribuição das custas ao exequente. Aplicou-se ainda a majoração de honorários em 15% nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Majorados os honorários de advogado em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem, nos termos do art. 85, § 11, do CPC
  • Publique-se