REsp 1858497 - DECISAO

REsp 1858497 - DECISAO

Parties
Recorrente: MUNICÍPIO DE VIANA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 October 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Admitido E Sobrestado
Legal Topics
Custas Processuais, Isenção Da Fazenda Pública, Recursos Repetitivos, Sobrestamento
Direito Processual Civil Direito Tributário Execução Fiscal Custas Processuais Isenção Da Fazenda Pública Recursos Repetitivos Sobrestamento

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Parties

MUNICÍPIO DE VIANA

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Admitido E Sobrestado

Legal Issues

  1. 1 Obrigatoriedade de adiantamento das custas postais pela fazenda pública exequente nos termos do art. 39 da Lei n. 6.830/1980
  2. 2 Possibilidade de norma federal isentar município do pagamento de taxa estadual (princípio da isenção heterônoma)
  3. 3 Incidência de tema submetido a recursos repetitivos (Tema 1.054) e consequência de sobrestamento