AREsp 1945124 - DECISAO

AREsp 1945124 - DECISAO

Conheceu-se do agravo para concluir que o recurso especial não poderia ser conhecido, pois a controvérsia repousa em norma infralegal e legislação estadual (óbice da Súmula 280/STF por analogia), a invocação do art.97 do CTN constitui matéria de natureza constitucional não examinável em Recurso Especial, faltou prequestionamento sobre a matéria (Súmula 211/STJ) e houve deficiência na indicação precisa dos dispositivos legais violados (Súmula 284/STF).

Parties
Agravante: MUNICIPIO DE LONDRINA; Recorrido: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 October 2021
Procedural Posture
Agravo / Decisão Que Não Admitiu O Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial
Legal Topics
Custas Processuais, Emissão De Precatório, Princípio Da Legalidade Tributária, Razoabilidade E Proporcionalidade, Admissibilidade De Recurso Especial, Prequestionamento
Processual Civil Tributário Custas Processuais Emissão De Precatório Princípio Da Legalidade Tributária Razoabilidade E Proporcionalidade Admissibilidade De Recurso Especial Prequestionamento

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Parties

MUNICIPIO DE LONDRINA

Agravante

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ

Recorrido

Procedural Posture

Agravo / Decisão Que Não Admitiu O Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de cobrança de custas referentes à emissão de precatório sem previsão legal estadual
  2. 2 vedação à tributação por analogia aplicável às custas judiciais
  3. 3 proporcionalidade/razoabilidade do valor das custas

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo para concluir que o recurso especial não poderia ser conhecido, pois a controvérsia repousa em norma infralegal e legislação estadual (óbice da Súmula 280/STF por analogia), a invocação do art.97 do CTN constitui matéria de natureza constitucional não examinável em Recurso Especial, faltou prequestionamento sobre a matéria (Súmula 211/STJ) e houve deficiência na indicação precisa dos dispositivos legais violados (Súmula 284/STF).

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial
  • Publique-se.