AREsp 1961150 - DECISAO

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Não conhecer do agravo/recurso em razão de deserção do recurso especial decorrente de preparo irregular (indicação errônea do número do processo na origem) e de intempestividade pelo ajuizamento fora do prazo legal de 15 dias úteis; o pedido posterior de justiça gratuita não conserta o preparo defeituoso por não retroagir para encargos anteriores; determinou-se, ainda, a majoração dos honorários em 15% se houver fixação prévia nas instâncias de origem.

Parties
Agravante: ABSOLUTA FOMENTO COMERCIAL EIRELI
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 October 2021
Procedural Posture
Agravo / Decisão De Inadmissão De Recurso Especial (agravo)
Outcome
Não conheço do recurso
Legal Topics
Custas Processuais, Preparo, Deserção, Intempestividade, Justiça Gratuita, Honorários Advocatícios, Súmula 187
Processo Civil Direito Processual Civil Custas Processuais Preparo Deserção Intempestividade Justiça Gratuita Honorários Advocatícios +1 more

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Parties

ABSOLUTA FOMENTO COMERCIAL EIRELI

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão De Inadmissão De Recurso Especial (agravo)

Legal Issues

  1. 1 indicação incorreta do número do processo na guia de recolhimento do preparo
  2. 2 efeito não retroativo da concessão de justiça gratuita sobre encargos anteriores
  3. 3 deserção do recurso especial por falta de preparo válido

Ratio Decidendi

Não conhecer do agravo/recurso em razão de deserção do recurso especial decorrente de preparo irregular (indicação errônea do número do processo na origem) e de intempestividade pelo ajuizamento fora do prazo legal de 15 dias úteis; o pedido posterior de justiça gratuita não conserta o preparo defeituoso por não retroagir para encargos anteriores; determinou-se, ainda, a majoração dos honorários em 15% se houver fixação prévia nas instâncias de origem.

Court Disposition

Não conheço do recurso

Orders

  • Não conheço do recurso.
  • Determino a majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, se houver fixação prévia, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados os limites aplicáveis.