REsp 1858965 - ACORDAO

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A citação postal integra o conceito de custas processuais e, nos termos do art. 39 da Lei 6.830/80, a fazenda pública exequente está dispensada de promover o adiantamento dessas custas na execução fiscal, devendo o respectivo valor ser recolhido apenas ao final da demanda, caso resulte vencida; assim, é indevida a exigência de adiantamento e ilegal o Provimento CSM 2.292/2015 do TJSP que condicionou a citação postal ao prévio recolhimento.

Parties
Recorrente: Município de Andradina; Tribunal De Origem / Interessado (amicus): Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 October 2021
Procedural Posture
Recurso Especial Representativo Da Controvérsia (tema 1.054/stj) / Acórdão Submetido Ao Regime Do Art. 1.036 E Seguintes Do CPC (art. 256‑i Do Ristj); Julgamento Pela Primeira Seção
Outcome
Recurso especial provido
Legal Topics
Custas Processuais, Citação Postal, Isenção Da Fazenda Pública, Adiantamento De Custas, Provimento CSM 2.292/2015, Precedente Judicial
Tributário Processo Civil Execução Fiscal Custas Processuais Citação Postal Isenção Da Fazenda Pública Adiantamento De Custas Provimento CSM 2.292/2015 +1 more

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Parties

Município de Andradina

Recorrente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Tribunal De Origem / Interessado (amicus)

Procedural Posture

Recurso Especial Representativo Da Controvérsia (tema 1.054/stj) / Acórdão Submetido Ao Regime Do Art. 1.036 E Seguintes Do CPC (art. 256‑i Do Ristj); Julgamento Pela Primeira Seção

Legal Issues

  1. 1 Obrigatoriedade de adiantamento pelas fazendas públicas exequentes das custas relativas às despesas postais para realização da citação na execução fiscal, à luz do art. 39 da Lei 6.830/80

Ratio Decidendi

A citação postal integra o conceito de custas processuais e, nos termos do art. 39 da Lei 6.830/80, a fazenda pública exequente está dispensada de promover o adiantamento dessas custas na execução fiscal, devendo o respectivo valor ser recolhido apenas ao final da demanda, caso resulte vencida; assim, é indevida a exigência de adiantamento e ilegal o Provimento CSM 2.292/2015 do TJSP que condicionou a citação postal ao prévio recolhimento.

Court Disposition

Recurso especial provido

Orders

  • A execução fiscal terá regular seguimento no juízo de primeira instância.
  • Afastada a exigência do adiantamento de custas para a realização do ato citatório postal.