REsp 1949091 - DECISAO

REsp 1949091 - DECISAO

O STJ firmou entendimento no sentido de que, aplicando o princípio da causalidade, as custas processuais (e, quando cabível, honorários) são devidos pelo executado quando a execução fiscal é extinta em razão de pagamento extrajudicial realizado após o ajuizamento da ação, ainda que anterior à citação; por isso, deve o executado adimplir as custas processuais.

Parties
Recorrente: MUNICÍPIO DE CURITIBA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 October 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão De Provimento
Outcome
Dou provimento ao recurso especial para determinar que as custas processuais sejam adimplidas pelo executado.
Legal Topics
Custas Processuais, Honorários Advocatícios, Princípio Da Causalidade, Extinção Da Execução Fiscal Por Pagamento Extrajudicial
Processual Civil Direito Tributário Execução Fiscal Custas Processuais Honorários Advocatícios Princípio Da Causalidade Extinção Da Execução Fiscal Por Pagamento Extrajudicial

Case Brief

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Parties

MUNICÍPIO DE CURITIBA

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão De Provimento

Legal Issues

  1. 1 Obrigação do executado pelo pagamento de custas quando a quitação do débito ocorre após o ajuizamento da execução e antes da citação
  2. 2 Alegação de violação do art. 90 do CPC/2015 pelo recorrente

Ratio Decidendi

O STJ firmou entendimento no sentido de que, aplicando o princípio da causalidade, as custas processuais (e, quando cabível, honorários) são devidos pelo executado quando a execução fiscal é extinta em razão de pagamento extrajudicial realizado após o ajuizamento da ação, ainda que anterior à citação; por isso, deve o executado adimplir as custas processuais.

Court Disposition

Dou provimento ao recurso especial para determinar que as custas processuais sejam adimplidas pelo executado.

Orders

  • As custas processuais sejam adimplidas pelo executado.
  • Publique-se.