AREsp 1914238 - DECISAO

AREsp 1914238 - DECISAO

Os embargos são rejeitados porque o acórdão embargado foi claro ao declarar o recurso deserto por não recolhimento das custas locais após intimação, aplicando-se o CPC/2015; as alegadas ADINs são inaplicáveis ao caso (referiam-se ao FUNREJ) e a majoração de honorários recursais só se aplica havendo prévia fixação na instância de origem, o que não ocorreu, inexistindo omissão, obscuridade, contradição ou erro material a ser sanado.

Parties
Embargante: DIVONEY PERASA DE SOUZA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 October 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração (rejeição)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Custas Processuais, Preparo, Deserção, Honorários Advocatícios Sucumbenciais, Aplicação Do Cpc/2015, Súmula 187/stj
Processual Civil Administrativo Custas Processuais Preparo Deserção Honorários Advocatícios Sucumbenciais Aplicação Do Cpc/2015 Súmula 187/stj

Case Brief

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Parties

DIVONEY PERASA DE SOUZA

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração (rejeição)

Legal Issues

  1. 1 Deserção por não recolhimento de custas locais após intimação
  2. 2 Aplicação temporal do CPC/2015 (tempus regit actum)
  3. 3 Condição da majoração de honorários recursais à prévia fixação pela instância de origem

Ratio Decidendi

Os embargos são rejeitados porque o acórdão embargado foi claro ao declarar o recurso deserto por não recolhimento das custas locais após intimação, aplicando-se o CPC/2015; as alegadas ADINs são inaplicáveis ao caso (referiam-se ao FUNREJ) e a majoração de honorários recursais só se aplica havendo prévia fixação na instância de origem, o que não ocorreu, inexistindo omissão, obscuridade, contradição ou erro material a ser sanado.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Rejeitam-se os embargos de declaração
  • Advirta-se a parte embargante de que reiteração ensejará multa de 2% sobre o valor atualizado da causa (art. 1.026, § 2º, CPC)