REsp 1958216 - DECISAO

REsp 1958216 - DECISAO

O recurso especial não foi conhecido porque o recorrente não atacou especificamente o fundamento autônomo e suficiente do acórdão recorrido (aplicação, por analogia, da Súmula 283/STF) e porque a revisão do entendimento sobre quem deu causa ao ajuizamento exigiria reexame de matéria fática vedado pela Súmula 7/STJ; ademais o Tribunal de origem concluiu que o executado não fora citado antes da quitação administrativa, impedindo a imposição do ônus das custas a ele.

Parties
Recorrente: MUNICÍPIO DE CURITIBA; Apelado: EXECUTADO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 September 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão Monocrática De Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do Recurso Especial.
Legal Topics
Custas Processuais, Honorários Advocatícios, Pagamento E Quitação, Súmula 283 STF, Súmula 7 STJ, Art. 90 Do Cpc/2015
Processo Civil Execução Fiscal Direito Tributário Custas Processuais Honorários Advocatícios Pagamento E Quitação Súmula 283 STF Súmula 7 STJ +1 more

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Parties

MUNICÍPIO DE CURITIBA

Recorrente

EXECUTADO

Apelado

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão Monocrática De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade do art. 90 do CPC/2015 quanto à condenação em custas quando o débito é quitado administrativamente após ajuizamento
  2. 2 Responsabilidade pelo pagamento das custas processuais diante da ausência de citação do executado
  3. 3 Possibilidade de reexame de matéria fática em recurso especial (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido porque o recorrente não atacou especificamente o fundamento autônomo e suficiente do acórdão recorrido (aplicação, por analogia, da Súmula 283/STF) e porque a revisão do entendimento sobre quem deu causa ao ajuizamento exigiria reexame de matéria fática vedado pela Súmula 7/STJ; ademais o Tribunal de origem concluiu que o executado não fora citado antes da quitação administrativa, impedindo a imposição do ônus das custas a ele.

Court Disposition

Não conheço do Recurso Especial.

Orders

  • Não conheço do Recurso Especial.
  • Publique-se e intimem-se.