AREsp 1933080 - DECISAO

AREsp 1933080 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e decidiu-se não conhecer do Recurso Especial porque a instância de origem fundamentou-se em norma local (Regimento de Custas do Estado do Paraná) que prevê expressamente as custas para expedição de precatórios, entendimento consolidado pela Corregedoria e por enunciado orientativo, afastando a alegação de ofensa ao art.108 do CTN e atraindo, por analogia, o óbice da Súmula 280/STF.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 October 2021
Procedural Posture
Agravo De Decisão (inadmissão De Recurso Especial) / Decisão Interlocutória
Outcome
Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.
Legal Topics
Custas Processuais, Expedição De Precatórios, Uso Da Analogia Para Exigir Tributo, Inadmissão De Recurso Especial, Majoração De Honorários (art. 85, §11 Cpc)
Processo Civil Direito Tributário Custas Processuais Expedição De Precatórios Uso Da Analogia Para Exigir Tributo Inadmissão De Recurso Especial Majoração De Honorários (art. 85, §11 Cpc)

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Procedural Posture

Agravo De Decisão (inadmissão De Recurso Especial) / Decisão Interlocutória

Legal Issues

  1. 1 incidência de custas para processamento de precatório
  2. 2 alegação de violação do art.108, §1º do CTN
  3. 3 existência de previsão legal no Regimento de Custas do Estado do Paraná

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e decidiu-se não conhecer do Recurso Especial porque a instância de origem fundamentou-se em norma local (Regimento de Custas do Estado do Paraná) que prevê expressamente as custas para expedição de precatórios, entendimento consolidado pela Corregedoria e por enunciado orientativo, afastando a alegação de ofensa ao art.108 do CTN e atraindo, por analogia, o óbice da Súmula 280/STF.

Court Disposition

Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.

Orders

  • Caso exista nos autos prévia fixação de honorários de advogado, determino a sua majoração, em desfavor da parte recorrente, no importe de 10% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, §11, do CPC.
  • Publique-se.