AREsp 1949689 - DECISAO

AREsp 1949689 - DECISAO

O recurso não foi reconhecido porque não estava devidamente preparado e comprovado tempestivamente: a regularização foi protocolizada após o prazo prorrogado em razão da indisponibilidade do sistema, não sendo sanado o vício apesar da intimação, incidindo a deserção nos termos da Súmula 187 do STJ; decidiu-se também majorar os honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado com fundamento no art. 85, §11, do CPC.

Parties
Agravante: CAPA INCORPORADORA IMOBILIARIA PORTO ALEGRE IV SPE LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 October 2021
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento (inadmissão) No STJ
Outcome
Não conheço do recurso
Legal Topics
Custas Processuais, Preparo, Inadmissão De Recurso Especial, Deserção (súmula 187), Honorários Advocatícios, Indisponibilidade Do Sistema Resolução Stj/gp N.2/2017
Processo Civil Custas Processuais Preparo Inadmissão De Recurso Especial Deserção (súmula 187) Honorários Advocatícios Indisponibilidade Do Sistema Resolução Stj/gp N.2/2017

Case Brief

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Parties

CAPA INCORPORADORA IMOBILIARIA PORTO ALEGRE IV SPE LTDA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento (inadmissão) No STJ

Legal Issues

  1. 1 Ausência de comprovação do preparo no ato da interposição do recurso
  2. 2 Aplicabilidade da Resolução STJ/GP n.2/2017 quanto à prorrogação do prazo em caso de indisponibilidade do sistema
  3. 3 Consequências da não regularização tempestiva (art. 1.007, §4º, CPC)

Ratio Decidendi

O recurso não foi reconhecido porque não estava devidamente preparado e comprovado tempestivamente: a regularização foi protocolizada após o prazo prorrogado em razão da indisponibilidade do sistema, não sendo sanado o vício apesar da intimação, incidindo a deserção nos termos da Súmula 187 do STJ; decidiu-se também majorar os honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado com fundamento no art. 85, §11, do CPC.

Court Disposition

Não conheço do recurso

Orders

  • Não conheço do recurso.
  • Majorar honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil.