AREsp 1954965 - DECISAO

AREsp 1954965 - DECISAO

Negou-se o pedido porque a parte não comprovou o recolhimento das custas devidas ao Superior Tribunal de Justiça exigidas por Lei 11.636/2007 e pela Resolução STJ/GP nº 2/2017; o pagamento apenas das custas locais é insuficiente para afastar a deserção do recurso especial, e a jurisprudência exige a comprovação do preparo no ato de interposição do recurso.

Parties
Peticionário: CELSO ROBERTO CARACAS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 October 2021
Procedural Posture
Petição / Decisão
Outcome
Indefiro o pedido da parte; reconhece-se a deserção do recurso por não recolhimento das custas devidas ao STJ.
Legal Topics
Custas Processuais, Deserção, Preparo, Recurso Especial, Porte De Remessa E Retorno
Processo Civil Custas Processuais Deserção Preparo Recurso Especial Porte De Remessa E Retorno

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Parties

CELSO ROBERTO CARACAS

Peticionário

Procedural Posture

Petição / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Regularidade do recolhimento das custas para o Recurso Especial
  2. 2 Caracterização de deserção por ausência de recolhimento das custas do STJ
  3. 3 Aplicação da Lei 11.636/2007 e da Resolução STJ/GP nº 2/2017

Ratio Decidendi

Negou-se o pedido porque a parte não comprovou o recolhimento das custas devidas ao Superior Tribunal de Justiça exigidas por Lei 11.636/2007 e pela Resolução STJ/GP nº 2/2017; o pagamento apenas das custas locais é insuficiente para afastar a deserção do recurso especial, e a jurisprudência exige a comprovação do preparo no ato de interposição do recurso.

Court Disposition

Indefiro o pedido da parte; reconhece-se a deserção do recurso por não recolhimento das custas devidas ao STJ.

Orders

  • Indefiro o pedido da parte.
  • Registre-se que o pedido não tem o condão de interromper ou suspender o prazo para apresentação do recurso cabível.