REsp 1945907 - DECISAO

REsp 1945907 - DECISAO

O recurso não foi conhecido porque o recorrido deixou de impugnar especificamente os fundamentos do acórdão recorrido, preservando-os nos termos da Súmula 283/STF, e porque não demonstrou o dissídio jurisprudencial nos termos exigidos (falta de cotejo analítico e indicação dos dispositivos federais divergentes), sendo aplicável a Súmula 284/STF por analogia; adicionalmente, os autos indicam que houve determinação para recolhimento das custas na pessoa do advogado e o decurso do prazo sem manifestação autoriza o cancelamento da distribuição nos termos do art. 290 do CPC/2015, não havendo necessidade de intimação pessoal da parte autora.

Parties
Recorrente/apelante: Rony Robson Cruz Barros e outros; Recorrido/órgão Público: Estado de Mato Grosso
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 October 2021
Procedural Posture
Recurso Especial (interposto Contra Acórdão Do Tribunal De Justiça De Mato Grosso) / Decisão De Admissibilidade Recurso Não Conhecido
Outcome
Não conheço do recurso especial
Legal Topics
Custas Processuais, Cancelamento Da Distribuição, Extinção Do Feito Sem Resolução Do Mérito, Admissibilidade Do Recurso Especial, Dissídio Jurisprudencial, Impugnação Específica Dos Fundamentos Do Acórdão
Processo Civil Direito Administrativo Custas Processuais Cancelamento Da Distribuição Extinção Do Feito Sem Resolução Do Mérito Admissibilidade Do Recurso Especial Dissídio Jurisprudencial Impugnação Específica Dos Fundamentos Do Acórdão

Case Brief

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Parties

Rony Robson Cruz Barros e outros

Recorrente/apelante

Estado de Mato Grosso

Recorrido/órgão Público

Procedural Posture

Recurso Especial (interposto Contra Acórdão Do Tribunal De Justiça De Mato Grosso) / Decisão De Admissibilidade Recurso Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 Efeito do não pagamento das custas e aplicação do art. 290 do CPC/2015
  2. 2 Necessidade ou não de intimação pessoal da parte para pagamento das custas
  3. 3 Obrigatoriedade de impugnação específica aos fundamentos do acórdão para viabilizar o recurso especial

Ratio Decidendi

O recurso não foi conhecido porque o recorrido deixou de impugnar especificamente os fundamentos do acórdão recorrido, preservando-os nos termos da Súmula 283/STF, e porque não demonstrou o dissídio jurisprudencial nos termos exigidos (falta de cotejo analítico e indicação dos dispositivos federais divergentes), sendo aplicável a Súmula 284/STF por analogia; adicionalmente, os autos indicam que houve determinação para recolhimento das custas na pessoa do advogado e o decurso do prazo sem manifestação autoriza o cancelamento da distribuição nos termos do art. 290 do CPC/2015, não havendo necessidade de intimação pessoal da parte autora.

Court Disposition

Não conheço do recurso especial

Orders

  • Recurso especial não conhecido com fundamento nos arts. 932, III, do CPC/2015 e 34, XVIII, a, e 255, I, do RISTJ
  • Publique-se