AREsp 1964027 - DECISAO

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O recurso não foi regularmente preparado por ausência de comprovação da hipossuficiência e pelo não recolhimento das custas após intimação para complementação do preparo nos termos do art. 1.007, § 2º c/c § 4º do CPC, configurando deserção nos termos da Súmula 187 do STJ; assim, não se conhece do recurso, e se determina a majoração dos honorários advocatícios em 15% caso tenham sido previamente fixados, nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Parties
Agravante: COMERCIAL RAHN LTDA - ME
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 October 2021
Procedural Posture
Agravo / Inadmissão De Recurso Especial
Outcome
não conheço do recurso
Legal Topics
Custas Processuais, Gratuidade De Justiça, Preparo, Deserção, Honorários Advocatícios, Admissibilidade De Recurso Especial
Processo Civil Custas Processuais Gratuidade De Justiça Preparo Deserção Honorários Advocatícios Admissibilidade De Recurso Especial

Case Brief

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Parties

COMERCIAL RAHN LTDA - ME

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Inadmissão De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 não recolhimento das custas devidas ao STJ
  2. 2 pedido de gratuidade de justiça sem comprovação de hipossuficiência econômica
  3. 3 necessidade de intimação para recolhimento em dobro nos termos do art.1.007, §4º do CPC

Ratio Decidendi

O recurso não foi regularmente preparado por ausência de comprovação da hipossuficiência e pelo não recolhimento das custas após intimação para complementação do preparo nos termos do art. 1.007, § 2º c/c § 4º do CPC, configurando deserção nos termos da Súmula 187 do STJ; assim, não se conhece do recurso, e se determina a majoração dos honorários advocatícios em 15% caso tenham sido previamente fixados, nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Court Disposition

não conheço do recurso

Orders

  • Determino nova intimação da parte para complementar o recolhimento das custas, no prazo de cinco dias, nos termos do § 2º c/c o § 4º do art. 1.007 do Código de Processo Civil.
  • Caso exista nos autos prévia fixação de honorários advocatícios pelas instâncias de origem, determino sua majoração em desfavor da parte recorrente, no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos...