AREsp 1953362 - DECISAO

AREsp 1953362 - DECISAO

Conheceu-se do agravo para, na sequência, não conhecer do recurso especial, porque o Tribunal de origem enfrentou as matérias suscitadas (não houve omissão a ensejar acolhimento dos embargos de declaração) e porque o recurso especial estava obstado pela Súmula 284 do STF (razões dissociadas dos fundamentos do aresto recorrido) e pela Súmula 7 do STJ (o acolhimento demandaria reexame de matéria fático-probatória).

Parties
Agravante: VICENTE RECKZIEGEL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 October 2021
Procedural Posture
Agravo / Admissibilidade De Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial
Legal Topics
Custas Processuais, Cancelamento Da Distribuição, Art. 290 Do CPC, Embargos De Declaração, Omissão, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 284 STF, Súmula 7 STJ
Processo Civil Custas Processuais Cancelamento Da Distribuição Art. 290 Do CPC Embargos De Declaração Omissão Admissibilidade De Recurso Especial Súmula 284 STF +1 more

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Parties

VICENTE RECKZIEGEL

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Admissibilidade De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 alegada omissão no acórdão (art. 1.022, II, CPC)
  2. 2 incorreta imposição de pagamento de custas quando houve cancelamento da distribuição (art. 290 CPC)
  3. 3 obstáculos à admissibilidade do recurso especial (Súmula 284/STF e Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo para, na sequência, não conhecer do recurso especial, porque o Tribunal de origem enfrentou as matérias suscitadas (não houve omissão a ensejar acolhimento dos embargos de declaração) e porque o recurso especial estava obstado pela Súmula 284 do STF (razões dissociadas dos fundamentos do aresto recorrido) e pela Súmula 7 do STJ (o acolhimento demandaria reexame de matéria fático-probatória).

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial

Orders

  • Publique-se
  • Intimem-se