AREsp 1914174 - DECISAO

AREsp 1914174 - DECISAO

Negou-se provimento ao agravo porque o acórdão recorrido não padeceu de omissão quanto ao art. 1.022 do CPC, a intimação foi regularmente feita na pessoa do advogado e, nos termos do art. 290 do CPC/2015 e da jurisprudência do STJ, a distribuição pode ser cancelada pela falta de recolhimento das custas iniciais sem necessidade de intimação pessoal da parte; ademais, reformar tal conclusão implicaria reexame fático vedado pela Súmula 7 do STJ.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 October 2021
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Negou Seguimento a Recurso Especial / Decisão De Mérito No STJ Sobre Agravo, Com Negativa De Provimento
Outcome
Negado provimento ao agravo.
Legal Topics
Custas Processuais, Gratuidades De Justiça, Cancelamento Da Distribuição, Intimação Do Advogado, Preclusão Processual, Prequestionamento, Súmula 7 Do STJ
Processual Civil Custas Processuais Gratuidades De Justiça Cancelamento Da Distribuição Intimação Do Advogado Preclusão Processual Prequestionamento Súmula 7 Do STJ

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Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Negou Seguimento a Recurso Especial / Decisão De Mérito No STJ Sobre Agravo, Com Negativa De Provimento

Legal Issues

  1. 1 ofensa aos arts. 317 e 1.022 do CPC/2015 alegada pelo agravante
  2. 2 necessidade ou não de intimação pessoal da parte para cumprimento do disposto no art. 290 do CPC/2015
  3. 3 extinção do processo por ausência de recolhimento das custas iniciais

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo porque o acórdão recorrido não padeceu de omissão quanto ao art. 1.022 do CPC, a intimação foi regularmente feita na pessoa do advogado e, nos termos do art. 290 do CPC/2015 e da jurisprudência do STJ, a distribuição pode ser cancelada pela falta de recolhimento das custas iniciais sem necessidade de intimação pessoal da parte; ademais, reformar tal conclusão implicaria reexame fático vedado pela Súmula 7 do STJ.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo.

Orders

  • Nego provimento ao agravo.
  • Intimem-se.