REsp 1904928 - DECISAO

REsp 1904928 - DECISAO

O recurso não foi conhecido porque as normas apontadas como violadas não foram objeto de debate e juízo de valor pelo Tribunal de origem, inexistindo o prequestionamento necessário para acesso ao recurso especial, nos termos da Súmula 211/STJ; ademais, não foi demonstrado o prequestionamento ficto exigindo indicação de ofensa ao art. 1.022 do CPC/2015, e o acolhimento das teses demandaria revolvimento de matéria fático-probatória, vedado pela Súmula 7/STJ.

Parties
Recorrente: ELIANE DE MELO PINTO; Recorrente: EDSON NEY PINHEIRO BORGES; Recorrente: MARIA TEREZA DA COSTA DANTAS; Recorrente: EDNA MARIA FONSECA PALHARES; Recorrente: MARIA PINHEIRO DANTAS DE MEDEIROS; Recorrente: ELVIRA MAISA BARBALHO AZEVEDO; Recorrente: IRACEMA AUGUSTA CARVALHO CORTEZ
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 October 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Não Conhecido
Outcome
Não conheço do recurso especial.
Legal Topics
Custas Processuais, Extinção Do Processo Sem Resolução Do Mérito, Prequestionamento, Embargos De Declaração, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 211/stj, Súmula 7/stj
Constitucional Administrativo Processual Civil Custas Processuais Extinção Do Processo Sem Resolução Do Mérito Prequestionamento Embargos De Declaração Admissibilidade De Recurso Especial +2 more

Case Brief

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Parties

ELIANE DE MELO PINTO

Recorrente

EDSON NEY PINHEIRO BORGES

Recorrente

MARIA TEREZA DA COSTA DANTAS

Recorrente

EDNA MARIA FONSECA PALHARES

Recorrente

MARIA PINHEIRO DANTAS DE MEDEIROS

Recorrente

ELVIRA MAISA BARBALHO AZEVEDO

Recorrente

IRACEMA AUGUSTA CARVALHO CORTEZ

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 alegada violação dos arts. 4º, 292, §3º, 488 e 1.013 do CPC
  2. 2 violação do princípio da primazia do julgamento do mérito
  3. 3 ausência de prequestionamento das matérias apontadas

Ratio Decidendi

O recurso não foi conhecido porque as normas apontadas como violadas não foram objeto de debate e juízo de valor pelo Tribunal de origem, inexistindo o prequestionamento necessário para acesso ao recurso especial, nos termos da Súmula 211/STJ; ademais, não foi demonstrado o prequestionamento ficto exigindo indicação de ofensa ao art. 1.022 do CPC/2015, e o acolhimento das teses demandaria revolvimento de matéria fático-probatória, vedado pela Súmula 7/STJ.

Court Disposition

Não conheço do recurso especial.

Orders

  • Não conheço do recurso especial.
  • Publique-se.