AREsp 1973554 - DECISAO

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O recurso não foi conhecido porque não foi devidamente preparado perante o STJ (custas devidas conforme Lei n. 11.636/2007) e a parte, intimada para regularizar o preparo e a representação processual, permaneceu inerte, incidindo a Súmula 187 (deserção) e a Súmula 115 (ausência de cadeia de procurações), razão pela qual o recurso não foi conhecido; determinou-se, ainda, a majoração dos honorários em 15% se já houver fixação prévia nas instâncias de origem.

Parties
Agravante: MARIA APPARECIDA PEREIRA DE TOLEDO FURLANETTO; Agravante: OUTRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 October 2021
Procedural Posture
Agravo / Inadmissibilidade De Recurso Especial
Outcome
Não conheço do recurso.
Legal Topics
Custas Processuais, Preparo, Representação Processual, Deserção, Honorários Advocatícios
Processo Civil Custas Processuais Preparo Representação Processual Deserção Honorários Advocatícios

Case Brief

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Parties

MARIA APPARECIDA PEREIRA DE TOLEDO FURLANETTO

Agravante

OUTRO

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Inadmissibilidade De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 falta de recolhimento das custas devidas ao Superior Tribunal de Justiça
  2. 2 irregularidade/ausência da cadeia completa de procurações e substabelecimentos
  3. 3 deserção do recurso por ausência de preparo devido

Ratio Decidendi

O recurso não foi conhecido porque não foi devidamente preparado perante o STJ (custas devidas conforme Lei n. 11.636/2007) e a parte, intimada para regularizar o preparo e a representação processual, permaneceu inerte, incidindo a Súmula 187 (deserção) e a Súmula 115 (ausência de cadeia de procurações), razão pela qual o recurso não foi conhecido; determinou-se, ainda, a majoração dos honorários em 15% se já houver fixação prévia nas instâncias de origem.

Court Disposition

Não conheço do recurso.

Orders

  • Determino a majoração dos honorários em 15% sobre o valor já arbitrado, se houver fixação prévia pelas instâncias de origem, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, observados os limites dos §§ 2º e 3º.
  • Publique-se.