AREsp 1974675 - DECISAO

AREsp 1974675 - DECISAO

o recurso especial não foi devidamente preparado por ausência do recolhimento das custas locais e o vício não foi sanado dentro do prazo legal, configurando deserção nos termos da Súmula 187 do STJ; consequentemente, não se conhece do agravo e, se houver prévia fixação de honorários, estes devem ser majorados em 15% nos termos do art. 85, § 11, do CPC, com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ.

Parties
Recorrente: PREMIUM SAUDE EIRELI
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 October 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Inadmissibilidade / Não Conhecimento Do Agravo
Outcome
não conheço do recurso
Legal Topics
Custas Processuais, Preparo Recursal, Deserção, Honorários Advocatícios, Gratuidade Da Justiça, Admissibilidade De Recurso Especial
Processo Civil Direito Processual Civil Custas Processuais Preparo Recursal Deserção Honorários Advocatícios Gratuidade Da Justiça Admissibilidade De Recurso Especial

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Parties

PREMIUM SAUDE EIRELI

Recorrente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Inadmissibilidade / Não Conhecimento Do Agravo

Legal Issues

  1. 1 recolhimento insuficiente ou irregular do preparo do recurso especial
  2. 2 obrigatoriedade de comprovação das custas locais no momento da interposição do recurso especial
  3. 3 intimação para saneamento do preparo não cumprida dentro do prazo legal de 5 dias

Ratio Decidendi

o recurso especial não foi devidamente preparado por ausência do recolhimento das custas locais e o vício não foi sanado dentro do prazo legal, configurando deserção nos termos da Súmula 187 do STJ; consequentemente, não se conhece do agravo e, se houver prévia fixação de honorários, estes devem ser majorados em 15% nos termos do art. 85, § 11, do CPC, com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

não conheço do recurso

Orders

  • não conheço do recurso
  • determino a majoração de honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, se houver fixação prévia, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados os limites dos §§ 2º e 3º do referido dispositivo e eventual concessão da gratuidade da justiça