AREsp 1978720 - DECISAO

AREsp 1978720 - DECISAO

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque a controvérsia está fundada em norma infralegal ou em legislação estadual cuja análise exigiria reexame de direito local (óbiecdo da Súmula 280/STF), o art.97 do CTN tem conteúdo constitucional e não é passível de exame em Recurso Especial, faltou prequestionamento da matéria (Súmula 211/STJ) e houve deficiência na indicação precisa dos dispositivos legais invocados (Súmula 284/STF).

Parties
Agravante: MUNICIPIO DE LONDRINA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 November 2021
Procedural Posture
Agravo / Conhecimento Do Agravo E Decisão Por Não Conhecer Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Custas Processuais, Precatório Requisitório, Princípio Da Legalidade Tributária, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmulas E Prequestionamento
Direito Tributário Processo Civil Direito Constitucional Custas Processuais Precatório Requisitório Princípio Da Legalidade Tributária Admissibilidade De Recurso Especial Súmulas E Prequestionamento

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 18 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

MUNICIPIO DE LONDRINA

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Conhecimento Do Agravo E Decisão Por Não Conhecer Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 cobrança de custas por analogia na emissão de precatório sem previsão em lei estadual
  2. 2 discussão sobre razoabilidade e proporcionalidade do valor das custas
  3. 3 inadmissibilidade do recurso especial contra acórdão fundamentado em norma infralegal

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque a controvérsia está fundada em norma infralegal ou em legislação estadual cuja análise exigiria reexame de direito local (óbiecdo da Súmula 280/STF), o art.97 do CTN tem conteúdo constitucional e não é passível de exame em Recurso Especial, faltou prequestionamento da matéria (Súmula 211/STJ) e houve deficiência na indicação precisa dos dispositivos legais invocados (Súmula 284/STF).

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.