AREsp 1989363 - DECISAO

O recurso não foi conhecido por ausência de recolhimento da guia de custas do STJ e por inexistir direito à isenção do preparo para Conselhos de Fiscalização Profissional, conforme precedente do STJ; não há amparo legal ao pedido de diferimento por se tratar de taxa federal, o tribunal de origem indeferiu a gratuidade e intimou para regularização, que não ocorreu, tornando o recurso deserto na forma da Súmula n.º 187.

Parties: Recorrente: CONSELHO REGIONAL DE TECNICOS EM RADIOLOGIA DA 4 REGIAO
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 04 November 2021
Procedural Posture: Agravo / Não Conhecimento
Outcome: não conheço do recurso
Legal Topics: Custas Processuais, Preparo, Isenção Do Preparo, Gratuidade De Justiça, Inadmissão De Recurso Especial, Honorários Advocatícios

Processo Civil Direito Administrativo Custas Processuais Preparo Isenção Do Preparo Gratuidade De Justiça Inadmissão De Recurso Especial Honorários Advocatícios

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Parties

CONSELHO REGIONAL DE TECNICOS EM RADIOLOGIA DA 4 REGIAO

Recorrente

Procedural Posture

Agravo / Não Conhecimento

Legal Issues

1 inadmissibilidade do recurso especial por falta de preparo
2 aplicabilidade da isenção de preparo aos Conselhos de Fiscalização Profissional
3 pedido de diferimento de custas

Ratio Decidendi

Court Disposition

não conheço do recurso

Orders

Determino a majoração dos honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do CPC.
Não conhecer do recurso.