REsp 1967236 - DECISAO

REsp 1967236 - DECISAO

O Tribunal concluiu que o acórdão recorrido contrariou a jurisprudência do STJ segundo a qual, se o débito objeto de execução fiscal é quitado administrativamente após o ajuizamento da ação, ainda que antes da citação, o ônus sucumbencial (custas e honorários) deve recair sobre o executado em razão do princípio da causalidade; assim, deu-se provimento ao recurso especial para afastar a condenação da Fazenda Pública exequente ao pagamento das custas processuais.

Parties
Recorrente/exequente: MUNICÍPIO DE CURITIBA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 November 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão Em Recurso Especial No STJ
Outcome
DOUTRINA PROVIMENTO ao recurso especial para afastar a condenação da Fazenda Pública exequente ao pagamento das custas processuais.
Legal Topics
Custas Processuais, Princípio Da Causalidade, Honorários Advocatícios, Extinção Por Pagamento Extrajudicial, Citação
Processo Civil Direito Tributário Execução Fiscal Custas Processuais Princípio Da Causalidade Honorários Advocatícios Extinção Por Pagamento Extrajudicial Citação

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Parties

MUNICÍPIO DE CURITIBA

Recorrente/exequente

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão Em Recurso Especial No STJ

Legal Issues

  1. 1 Condenação da Fazenda Pública ao pagamento de custas processuais quando o débito foi quitado administrativamente após o ajuizamento e antes da citação
  2. 2 Aplicação do princípio da causalidade na execução fiscal

Ratio Decidendi

O Tribunal concluiu que o acórdão recorrido contrariou a jurisprudência do STJ segundo a qual, se o débito objeto de execução fiscal é quitado administrativamente após o ajuizamento da ação, ainda que antes da citação, o ônus sucumbencial (custas e honorários) deve recair sobre o executado em razão do princípio da causalidade; assim, deu-se provimento ao recurso especial para afastar a condenação da Fazenda Pública exequente ao pagamento das custas processuais.

Court Disposition

DOUTRINA PROVIMENTO ao recurso especial para afastar a condenação da Fazenda Pública exequente ao pagamento das custas processuais.

Orders

  • Afastar a condenação da Fazenda Pública exequente ao pagamento das custas processuais.
  • Publique-se.