AREsp 1991617 - DECISAO

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O agravante não instruiu o recurso especial com guia de custas do STJ nem regularizou o preparo após intimação; o pedido de diferimento não tem amparo legal, e a isenção de preparo não se aplica aos Conselhos de Fiscalização Profissional; diante da deserção do recurso especial no tribunal de origem e da aplicação da Súmula 187, o agravo não pode ser conhecido. Determinou-se, ademais, a majoração dos honorários em 15% sobre o valor já arbitrado.

Parties
Agravante: CONSELHO REGIONAL DE TECNICOS EM RADIOLOGIA DA 4 REGIAO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 November 2021
Procedural Posture
Agravo / Decisão De Inadmissão De Recurso Especial
Outcome
Não conheço do recurso.
Legal Topics
Custas Processuais, Isenção De Preparo, Conselhos De Fiscalização Profissional, Inadmissão De Recurso Especial, Pedido De Diferimento De Custas, Gratuidade De Justiça, Honorários Advocatícios
Processo Civil Direito Tributário Direito Administrativo Custas Processuais Isenção De Preparo Conselhos De Fiscalização Profissional Inadmissão De Recurso Especial Pedido De Diferimento De Custas +2 more

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Parties

CONSELHO REGIONAL DE TECNICOS EM RADIOLOGIA DA 4 REGIAO

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão De Inadmissão De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 preparo do recurso especial
  2. 2 isenção de custas para Conselhos de Fiscalização Profissional
  3. 3 pedido de diferimento de custas

Ratio Decidendi

O agravante não instruiu o recurso especial com guia de custas do STJ nem regularizou o preparo após intimação; o pedido de diferimento não tem amparo legal, e a isenção de preparo não se aplica aos Conselhos de Fiscalização Profissional; diante da deserção do recurso especial no tribunal de origem e da aplicação da Súmula 187, o agravo não pode ser conhecido. Determinou-se, ademais, a majoração dos honorários em 15% sobre o valor já arbitrado.

Court Disposition

Não conheço do recurso.

Orders

  • Não conheço do recurso.
  • Determino a majoração dos honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, observados os limites aplicáveis.