AREsp 1958220 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque a tese recursal não se apoiou em comando normativo suficiente (incidência da Súmula 284/STF), exigiria reexame do conjunto fático-probatório (incidência da Súmula 7/STJ) e não houve prequestionamento da matéria para demonstrar dissídio jurisprudencial; ademais o tribunal de origem concluiu pela deserção em razão do não recolhimento tempestivo e da intempestividade/insuficiência dos comprovantes apresentados.

Parties
Agravante: MOTOROLA MOBILITY COMÉRCIO DE PRODUTOS ELETRÔNICOS LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 October 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Custas Processuais, Preparo, Deserção, Instrumentalidade Das Formas, Prequestionamento, Dissídio Jurisprudencial, Súmula 284/stf, Súmula 7/stj
Processo Civil Responsabilidade Civil Telecomunicações Custas Processuais Preparo Deserção Instrumentalidade Das Formas Prequestionamento +3 more

Case Brief

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Parties

MOTOROLA MOBILITY COMÉRCIO DE PRODUTOS ELETRÔNICOS LTDA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade do recurso especial diante da ausência de recolhimento tempestivo das custas (art. 1.007, caput e §4º, CPC)
  2. 2 aplicação da penalidade de deserção e necessidade de intimação em caso de dúvida sobre o recolhimento (art. 1.007, §7º, CPC)
  3. 3 possibilidade de conhecimento do recurso com custas recolhidas a destempo em razão da instrumentalidade das formas

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque a tese recursal não se apoiou em comando normativo suficiente (incidência da Súmula 284/STF), exigiria reexame do conjunto fático-probatório (incidência da Súmula 7/STJ) e não houve prequestionamento da matéria para demonstrar dissídio jurisprudencial; ademais o tribunal de origem concluiu pela deserção em razão do não recolhimento tempestivo e da intempestividade/insuficiência dos comprovantes apresentados.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.