REsp 1907611 - DECISAO

REsp 1907611 - DECISAO

Parties
Recorrente: Estado do Paraná; Recorrido: Servidor Público; Parte: Fundo de Assistência à Saúde dos Policiais Militares
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 November 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão De Conhecimento Em Parte E Julgamento (recurso Conhecido Em Parte E Não Provido)
Legal Topics
Custas Processuais, Taxa Do FUNJUS, Correção Monetária, Art. 1º F Da Lei 9.494/1997, Efeito Cascata, Repetição De Indébito
Processo Civil Tributário Administrativo Constitucional Custas Processuais Taxa Do FUNJUS Correção Monetária Art. 1º F Da Lei 9.494/1997 +2 more

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Parties

Estado do Paraná

Recorrente

Servidor Público

Recorrido

Fundo de Assistência à Saúde dos Policiais Militares

Parte

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão De Conhecimento Em Parte E Julgamento (recurso Conhecido Em Parte E Não Provido)

Legal Issues

  1. 1 alegação de violação do art. 535 do CPC/1973 por omissão do Tribunal local
  2. 2 necessidade de análise de legislação estadual sobre recolhimento de custas e taxa do FUNJUS
  3. 3 aplicabilidade do art. 1º-F da Lei 9.494/1997 a débitos tributários