AREsp 1997789 - DECISAO

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O recurso não foi regularmente preparado porque o comprovante de pagamento das custas está ilegível, impossibilitando a verificação do preparo; a parte foi intimada para sanar a irregularidade e permaneceu inerte; diante disso, aplica-se a deserção conforme jurisprudência consolidada e súmula 187 do STJ, razão pela qual o recurso não foi conhecido. Conquanto exista fixação prévia de honorários, determinou-se sua majoração em 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art.85, §11, do CPC, observados os limites legais e eventual concessão de gratuidade.

Parties
Agravante: LEANDRO DE SOUZA BIRELO e OUTROS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 November 2021
Procedural Posture
Agravo / Admissibilidade
Outcome
não conheço do recurso
Legal Topics
Custas Processuais, Preparo, Deserção, Inadmissão De Recurso Especial, Honorários Advocatícios, Gratuidade Da Justiça, Admissibilidade
Processo Civil Recurso Especial Tribunal/regimento Interno Do STJ Custas Processuais Preparo Deserção Inadmissão De Recurso Especial Honorários Advocatícios +2 more

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Parties

LEANDRO DE SOUZA BIRELO e OUTROS

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Admissibilidade

Legal Issues

  1. 1 Ilegibilidade do comprovante de pagamento impedindo verificação do preparo
  2. 2 Incidência da deserção por ausência de preparo regular
  3. 3 Majoração de honorários advocatícios nos termos do art.85, §11, do CPC

Ratio Decidendi

O recurso não foi regularmente preparado porque o comprovante de pagamento das custas está ilegível, impossibilitando a verificação do preparo; a parte foi intimada para sanar a irregularidade e permaneceu inerte; diante disso, aplica-se a deserção conforme jurisprudência consolidada e súmula 187 do STJ, razão pela qual o recurso não foi conhecido. Conquanto exista fixação prévia de honorários, determinou-se sua majoração em 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art.85, §11, do CPC, observados os limites legais e eventual concessão de gratuidade.

Court Disposition

não conheço do recurso

Orders

  • Não conhecer do recurso
  • Determinar a majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, caso exista fixação prévia nos autos, nos termos do art.85, §11, do CPC, observados os limites dos §§2º e 3º e eventual concessão da gratuidade