PUIL 2386 - DECISAO
O pedido de uniformização não foi conhecido porque a matéria discutida é processual (custas e honorários) e o pedido de uniformização, nos termos da Lei 12.153/2009, exige divergência entre Turmas Recursais de diferentes Estados ou confronto com súmula do STJ, bem como que a controvérsia seja de direito material, requisitos não demonstrados no caso.
- Parties
- Requente: MARCIA GILDA LEHMKUHL DE ARRUDA
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 05 November 2021
- Procedural Posture
- Pedido De Uniformização De Interpretação De Lei / Decisão De Não Conhecimento
- Outcome
- não conheço do pedido de uniformização de lei federal
- Legal Topics
- Custas Processuais, Honorários Advocatícios, Desistência De Recurso, Cabimento Do Pedido De Uniformização
Case Brief
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Parties
MARCIA GILDA LEHMKUHL DE ARRUDA
Requente
Procedural Posture
Pedido De Uniformização De Interpretação De Lei / Decisão De Não Conhecimento
Legal Issues
- 1 cabimento do pedido de uniformização de lei federal para matéria processual (custas e honorários)
- 2 interpretação e aplicação dos arts. 18 e 19 da Lei nº 12.153/2009
- 3 incidência do art. 90, § 3º, do CPC/2015
Ratio Decidendi
O pedido de uniformização não foi conhecido porque a matéria discutida é processual (custas e honorários) e o pedido de uniformização, nos termos da Lei 12.153/2009, exige divergência entre Turmas Recursais de diferentes Estados ou confronto com súmula do STJ, bem como que a controvérsia seja de direito material, requisitos não demonstrados no caso.
Court Disposition
não conheço do pedido de uniformização de lei federal
Orders
- Publique-se.
- Intimem-se.
Full Case Text
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