AREsp 1991456 - DECISAO

AREsp 1991456 - DECISAO

Como a recorrente não comprovou o preparo de forma devida e oportuna, tendo regularizado apenas em 13/11/2020 após o prazo estendido pela Resolução STJ/GP n.2/2017, e não sanou a irregularidade quando intimada, aplica-se a Súmula 187 do STJ acarretando a deserção do recurso, não conhecendo-se do especial; determino, ainda, a majoração dos honorários em 15% se houver fixação anterior, nos termos do art.85, §11, CPC.

Parties
Agravante: BIOGEOENERGY FABRICACAO E LOCACAO DE EQUIPAMENTOS LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 November 2021
Procedural Posture
Agravo / Decisão De Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
não conheço do recurso
Legal Topics
Custas Processuais, Preparo, Deserção, Honorários Advocatícios, Inadmissão De Recurso Especial
Processo Civil Custas Processuais Preparo Deserção Honorários Advocatícios Inadmissão De Recurso Especial

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Parties

BIOGEOENERGY FABRICACAO E LOCACAO DE EQUIPAMENTOS LTDA

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão De Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 preparo e comprovação de pagamento de custas perante o STJ
  2. 2 efeitos da indisponibilidade do sistema de emissão de GRU sobre o prazo de recolhimento
  3. 3 aplicação da Súmula 187 do STJ (deserção)

Ratio Decidendi

Como a recorrente não comprovou o preparo de forma devida e oportuna, tendo regularizado apenas em 13/11/2020 após o prazo estendido pela Resolução STJ/GP n.2/2017, e não sanou a irregularidade quando intimada, aplica-se a Súmula 187 do STJ acarretando a deserção do recurso, não conhecendo-se do especial; determino, ainda, a majoração dos honorários em 15% se houver fixação anterior, nos termos do art.85, §11, CPC.

Court Disposition

não conheço do recurso

Orders

  • Considero o recurso deserto, nos termos da Súmula n. 187 do STJ
  • Determino a majoração dos honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, §11, do CPC, observados os limites percentuais dos §§ 2º e 3º e eventual concessão de gratuidade