AREsp 1997840 - DECISAO

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O recurso especial não foi devidamente preparado por ausência do recolhimento das custas locais exigidas; a parte foi intimada para sanar o vício e permaneceu inerte, configurando deserção nos termos da Súmula 187/STJ, razão pela qual o recurso não foi conhecido. Determinou-se, ainda, a majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, quando houver fixação prévia, nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Parties
Agravante: HOUSE ATUAL COMERCIO DE MOVEIS LTDA; Agravante: OUTRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 November 2021
Procedural Posture
Agravo / Inadmissão De Recurso Especial
Outcome
não conheço do recurso
Legal Topics
Custas Processuais, Preparo, Inadmissão De Recurso Especial, Deserção, Honorários Advocatícios, Requisitos De Admissibilidade
Direito Processual Civil Custas Processuais Preparo Inadmissão De Recurso Especial Deserção Honorários Advocatícios Requisitos De Admissibilidade

Case Brief

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Parties

HOUSE ATUAL COMERCIO DE MOVEIS LTDA

Agravante

OUTRO

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Inadmissão De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 não recolhimento de custas locais e preparo do recurso especial
  2. 2 irregularidade no preparo e inércia após intimação para saneamento
  3. 3 incidência da Súmula 187/STJ e consequente deserção

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi devidamente preparado por ausência do recolhimento das custas locais exigidas; a parte foi intimada para sanar o vício e permaneceu inerte, configurando deserção nos termos da Súmula 187/STJ, razão pela qual o recurso não foi conhecido. Determinou-se, ainda, a majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, quando houver fixação prévia, nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Court Disposition

não conheço do recurso

Orders

  • determino majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, quando houver fixação prévia, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil
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