RMS 67161 - DECISAO
O pedido foi indeferido porque o recorrente não juntou a guia de recolhimento das custas e não regularizou o preparo após ser regularmente intimado; diante da ausência dos requisitos de preparo e da aplicação da Súmula n. 187 do STJ, declarou-se a deserção do recurso e indeferiu-se a petição.
- Parties
- Peticionante: PAULO VICENTE GONCALVES PEREIRA
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 25 November 2021
- Procedural Posture
- Recurso Em Mandado De Segurança / Decisão Sobre Petição
- Outcome
- Pedido indeferido
- Legal Topics
- Custas Processuais, Admissibilidade Recursal, Deserção
Case Brief
Summary, issues, holding and outcome
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Parties
PAULO VICENTE GONCALVES PEREIRA
Peticionante
Procedural Posture
Recurso Em Mandado De Segurança / Decisão Sobre Petição
Legal Issues
- 1 preparo e guia de recolhimento das custas não juntados
- 2 intimação para regularização do preparo
- 3 aplicação da Súmula n. 187 do STJ
Ratio Decidendi
O pedido foi indeferido porque o recorrente não juntou a guia de recolhimento das custas e não regularizou o preparo após ser regularmente intimado; diante da ausência dos requisitos de preparo e da aplicação da Súmula n. 187 do STJ, declarou-se a deserção do recurso e indeferiu-se a petição.
Court Disposition
Pedido indeferido
Orders
- Indefere-se o pedido
- Certifique-se o trânsito e baixem os autos à origem
Full Case Text
Judgment text and source record
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