AREsp 1997441 - DECISAO

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Verificou-se a ausência de comprovante de pagamento formalmente válido e a falta de procuração/cadeia de substabelecimento conferindo poderes ao subscritor do agravo; os vícios não foram sanados após intimação, incorrendo a parte na deserção e aplicando-se as Súmulas n.º 115 e n.º 187 do STJ, razão pela qual não se conheceu do recurso, com determinação de majoração de honorários em 15% caso já houvesse fixação anterior.

Parties
Agravante: HORIZONTE DE CAMPINAS TRANSPORTES E REPRESENTAÇÕES LTDA; Agravante: OUTRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 December 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento/inadmissibilidade
Outcome
não conheço do recurso
Legal Topics
Custas Processuais, Preparo, Representação Processual, Deserção, Honorários Advocatícios, Inadmissão De Recurso Especial
Processo Civil Custas Processuais Preparo Representação Processual Deserção Honorários Advocatícios Inadmissão De Recurso Especial

Case Brief

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Parties

HORIZONTE DE CAMPINAS TRANSPORTES E REPRESENTAÇÕES LTDA

Agravante

OUTRO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento/inadmissibilidade

Legal Issues

  1. 1 inadmissibilidade do recurso especial por ausência de comprovante de pagamento válido
  2. 2 ausência de procuração e cadeia de substabelecimento conferindo poderes ao subscritor do agravo
  3. 3 incidência das Súmulas n.º 115 e n.º 187 do STJ

Ratio Decidendi

Verificou-se a ausência de comprovante de pagamento formalmente válido e a falta de procuração/cadeia de substabelecimento conferindo poderes ao subscritor do agravo; os vícios não foram sanados após intimação, incorrendo a parte na deserção e aplicando-se as Súmulas n.º 115 e n.º 187 do STJ, razão pela qual não se conheceu do recurso, com determinação de majoração de honorários em 15% caso já houvesse fixação anterior.

Court Disposition

não conheço do recurso

Orders

  • Não conhecer do recurso com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ.
  • Determinar, caso exista prévia fixação de honorários pelas instâncias de origem, sua majoração em desfavor da parte recorrente no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, observados os limites dos §§ 2º e 3º e eventual concessão da gratuidade da justiça.