AREsp 1921668 - DECISAO

AREsp 1921668 - DECISAO

Nega-se provimento ao agravo porque: (i) o STJ não pode apreciar ofensa a dispositivo constitucional em Recurso Especial; (ii) as alegações do recorrente baseadas isoladamente em dispositivos do CPC/2015 (arts. 523, 76, 139, IX) não têm alcance normativo suficiente para infirmar a decisão; (iii) aplicam-se, por analogia, a Súmula 284/STF quando há indicação de dispositivo estranho ao objeto da lide; e (iv) a ausência de debate prévio sobre matérias suscitadas e a falta de aclaratórios na instância de origem atraiem as Súmulas 282 e 356 do STF, impedindo conhecimento, além de estar em vigor o art. 290 do CPC/2015 que autoriza o cancelamento da distribuição por falta de pagamento de custas...

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 December 2021
Procedural Posture
Agravo Nos Próprios Autos (cpc/2015, Art. 1.042) / Juízo De Retratação E Julgamento Do Agravo Contra Inadmissão De Recurso Especial
Outcome
Nego provimento ao agravo
Legal Topics
Custas Processuais, Cancelamento Da Distribuição, Deserção, Admissibilidade De Recurso Especial, Incidência De Súmulas (282, 356, 284)
Processo Civil Negócios Jurídicos Bancários Cumprimento Individual De Sentença Coletiva Direito Constitucional (admissibilidade) Custas Processuais Cancelamento Da Distribuição Deserção Admissibilidade De Recurso Especial +1 more

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Procedural Posture

Agravo Nos Próprios Autos (cpc/2015, Art. 1.042) / Juízo De Retratação E Julgamento Do Agravo Contra Inadmissão De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 necessidade de recolhimento de custas para impugnação ao cumprimento de sentença
  2. 2 aplicação do art. 290 do CPC/2015 e cancelamento da distribuição por deserção
  3. 3 possibilidade de exame de ofensa constitucional em Recurso Especial

Ratio Decidendi

Nega-se provimento ao agravo porque: (i) o STJ não pode apreciar ofensa a dispositivo constitucional em Recurso Especial; (ii) as alegações do recorrente baseadas isoladamente em dispositivos do CPC/2015 (arts. 523, 76, 139, IX) não têm alcance normativo suficiente para infirmar a decisão; (iii) aplicam-se, por analogia, a Súmula 284/STF quando há indicação de dispositivo estranho ao objeto da lide; e (iv) a ausência de debate prévio sobre matérias suscitadas e a falta de aclaratórios na instância de origem atraiem as Súmulas 282 e 356 do STF, impedindo conhecimento, além de estar em vigor o art. 290 do CPC/2015 que autoriza o cancelamento da distribuição por falta de pagamento de custas...

Court Disposition

Nego provimento ao agravo

Orders

  • NEGO PROVIMENTO ao agravo
  • Publique-se e intimem-se.