EAREsp 557627 - ACORDAO

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Acolheram-se os embargos de declaração para afastar a exigência de recolhimento de custas, em atenção ao entendimento pacificado pela Terceira Seção de que não se exigem custas nos embargos de divergência no curso do processo criminal; contudo, manteve-se o indeferimento liminar dos embargos de divergência porque a decisão que inadmitiu o especial se fundamentou na não apreciação do mérito (Súmula 7/STJ), atraindo a incidência da Súmula 315/STJ que impede o conhecimento dos embargos de divergência nessa hipótese.

Parties
Embargante: ELIENILSA COUTINHO MAINARDES; Interveniente: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 November 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Acórdão Proferido Pela Terceira Seção (julgamento Colegiado)
Outcome
Embargos de declaração acolhidos para afastar a necessidade de recolhimento de custas; manutenção do indeferimento liminar dos embargos de divergência por incidência da Súmula n. 315/STJ.
Legal Topics
Custas Processuais, Deserção, Embargos De Divergência, Súmula 315/stj, Súmula 7/stj, Ampla Defesa, Contraditório
Processo Penal Direito Processual Custas Processuais Deserção Embargos De Divergência Súmula 315/stj Súmula 7/stj Ampla Defesa +1 more

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Parties

ELIENILSA COUTINHO MAINARDES

Embargante

Ministério Público Federal

Interveniente

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Acórdão Proferido Pela Terceira Seção (julgamento Colegiado)

Legal Issues

  1. 1 Necessidade de recolhimento de custas nos embargos de divergência no curso do processo criminal
  2. 2 Incidência da Súmula n. 315 do STJ como óbice ao conhecimento de embargos de divergência
  3. 3 Impossibilidade de embargos de divergência quando o mérito do recurso especial não foi apreciado por força da Súmula 7/STJ

Ratio Decidendi

Acolheram-se os embargos de declaração para afastar a exigência de recolhimento de custas, em atenção ao entendimento pacificado pela Terceira Seção de que não se exigem custas nos embargos de divergência no curso do processo criminal; contudo, manteve-se o indeferimento liminar dos embargos de divergência porque a decisão que inadmitiu o especial se fundamentou na não apreciação do mérito (Súmula 7/STJ), atraindo a incidência da Súmula 315/STJ que impede o conhecimento dos embargos de divergência nessa hipótese.

Court Disposition

Embargos de declaração acolhidos para afastar a necessidade de recolhimento de custas; manutenção do indeferimento liminar dos embargos de divergência por incidência da Súmula n. 315/STJ.

Orders

  • Acolher os embargos de declaração para afastar a necessidade de recolhimento de custas.
  • Manter o indeferimento liminar dos embargos de divergência em virtude da incidência da Súmula n. 315 do STJ.