AREsp 1980930 - DECISAO

AREsp 1980930 - DECISAO

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque a parte recorrente não indicou com precisão os dispositivos legais federais supostamente violados, obstando o conhecimento do recurso nos termos da Súmula 284/STF; ademais, não se admite recurso especial fundado exclusivamente em violação a princípios, por estes não integrarem o conceito de lei federal previsto no art. 105, III, "a", da CF/88.

Parties
Agravante: MUNICÍPIO DE LONDRINA; Órgão Julgador Originário: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 December 2021
Procedural Posture
Agravo De Instrumento / Decisão Sobre Admissibilidade De Recurso Especial (conheço Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial)
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Custas Processuais, Taxa Judiciária, Princípio Da Anterioridade, Irretroatividade Tributária, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 284/stf
Direito Tributário Direito Processual Civil Custas Processuais Taxa Judiciária Princípio Da Anterioridade Irretroatividade Tributária Admissibilidade De Recurso Especial Súmula 284/stf

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Parties

MUNICÍPIO DE LONDRINA

Agravante

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ

Órgão Julgador Originário

Procedural Posture

Agravo De Instrumento / Decisão Sobre Admissibilidade De Recurso Especial (conheço Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade retroativa de nova tabela de custas processuais
  2. 2 Momento do fato gerador da taxa judiciária
  3. 3 Isenção do Município da taxa judiciária / destinação ao FUNJUS

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque a parte recorrente não indicou com precisão os dispositivos legais federais supostamente violados, obstando o conhecimento do recurso nos termos da Súmula 284/STF; ademais, não se admite recurso especial fundado exclusivamente em violação a princípios, por estes não integrarem o conceito de lei federal previsto no art. 105, III, "a", da CF/88.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
  • Publique-se.