REsp 1938351 - ACORDAO

REsp 1938351 - ACORDAO

Por ausência de comprovação do recolhimento das custas no ato da interposição do recurso mediante documento idôneo (apresentado apenas comprovante de agendamento) e por não ter sido atendida a intimação para recolhimento em dobro, aplica-se a consequência do art. 1.007, § 4º, do CPC/2015 e a Súmula 187/STJ, devendo o recurso ser considerado deserto, razão pela qual se nega provimento ao agravo interno.

Parties
Agravante: NIZETE FERNANDES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 November 2021
Procedural Posture
Agravo Interno / Julgamento
Outcome
Agravo interno desprovido; manutenção da decisão agravada que não conheceu do recurso especial por deserção.
Legal Topics
Custas Processuais, Preparo Recursal, Comprovante De Agendamento Bancário, Deserção, Súmula 187/stj, Art. 1.007, § 4º, Cpc/2015
Processual Civil Custas Processuais Preparo Recursal Comprovante De Agendamento Bancário Deserção Súmula 187/stj Art. 1.007, § 4º, Cpc/2015

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Parties

NIZETE FERNANDES

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 comprovação do recolhimento das custas no ato da interposição do recurso
  2. 2 validez do comprovante de agendamento bancário para demonstrar o preparo
  3. 3 consequências do não cumprimento da intimação para recolhimento em dobro previstas no art. 1.007, § 4º, CPC/2015

Ratio Decidendi

Por ausência de comprovação do recolhimento das custas no ato da interposição do recurso mediante documento idôneo (apresentado apenas comprovante de agendamento) e por não ter sido atendida a intimação para recolhimento em dobro, aplica-se a consequência do art. 1.007, § 4º, do CPC/2015 e a Súmula 187/STJ, devendo o recurso ser considerado deserto, razão pela qual se nega provimento ao agravo interno.

Court Disposition

Agravo interno desprovido; manutenção da decisão agravada que não conheceu do recurso especial por deserção.

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Manter a decisão da Presidência que não conheceu do recurso especial por deserção, nos termos do art. 1.007, § 4º, do CPC/2015 e da Súmula 187/STJ.