AREsp 1987797 - DECISAO

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O recurso não foi devidamente preparado perante o STJ por ausência de comprovação do recolhimento da taxa federal devidas ao Tribunal e a petição ulterior de regularização foi protocolizada fora do prazo, configurando preclusão temporal e aplicando-se a Súmula 187 do STJ, o que conduz à deserção e ao não conhecimento do recurso; determinou-se, ainda, a majoração dos honorários em 15% conforme art. 85, § 11, do CPC.

Parties
Agravante/recorrente: CAETANO COMERCIO DE EMBALAGENS EIRELI
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 November 2021
Procedural Posture
Agravo / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
não conheço do recurso
Legal Topics
Custas Processuais, Preparo, Inadmissibilidade De Recurso Especial, Deserção, Honorários Advocatícios
Processo Civil Custas Processuais Preparo Inadmissibilidade De Recurso Especial Deserção Honorários Advocatícios

Case Brief

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Parties

CAETANO COMERCIO DE EMBALAGENS EIRELI

Agravante/recorrente

Procedural Posture

Agravo / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 ausência de comprovação do recolhimento das custas devidas ao Superior Tribunal de Justiça
  2. 2 natureza jurídica de taxa federal das custas do STJ e vedação de diferimento local
  3. 3 preclusão temporal na apresentação de petição de regularização do preparo

Ratio Decidendi

O recurso não foi devidamente preparado perante o STJ por ausência de comprovação do recolhimento da taxa federal devidas ao Tribunal e a petição ulterior de regularização foi protocolizada fora do prazo, configurando preclusão temporal e aplicando-se a Súmula 187 do STJ, o que conduz à deserção e ao não conhecimento do recurso; determinou-se, ainda, a majoração dos honorários em 15% conforme art. 85, § 11, do CPC.

Court Disposition

não conheço do recurso

Orders

  • Não conhecer do recurso.
  • Determino majoração dos honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados os limites dos §§ 2º e 3º e eventual concessão de gratuidade da justiça.