AREsp 1994910 - DECISAO

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Por não ter sido juntada a guia de custas no momento da interposição do recurso e por não ter havido regularização após intimação, aplicou-se a Súmula n. 187 do STJ, declarando-se deserto o recurso; além disso, verificou-se que a publicação no DJe foi regular nos termos da Lei n. 11.419/2006, não havendo nulidade a ser sanada.

Parties
Recorrente: BANCO AGIBANK S.A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 December 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Admissibilidade
Outcome
Indeferido o pedido; recurso declarado deserto.
Legal Topics
Custas Processuais, Intimação Eletrônica, Publicação No Diário De Justiça Eletrônico, Admissibilidade De Recurso, Súmula 187
Direito Processual Civil Custas Processuais Intimação Eletrônica Publicação No Diário De Justiça Eletrônico Admissibilidade De Recurso Súmula 187

Case Brief

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Parties

BANCO AGIBANK S.A

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Admissibilidade

Legal Issues

  1. 1 ausência de juntada da guia de custas no momento da interposição do recurso especial
  2. 2 regularização do preparo após intimação
  3. 3 validade da publicação no Diário de Justiça Eletrônico (DJe)

Ratio Decidendi

Por não ter sido juntada a guia de custas no momento da interposição do recurso e por não ter havido regularização após intimação, aplicou-se a Súmula n. 187 do STJ, declarando-se deserto o recurso; além disso, verificou-se que a publicação no DJe foi regular nos termos da Lei n. 11.419/2006, não havendo nulidade a ser sanada.

Court Disposition

Indeferido o pedido; recurso declarado deserto.

Orders

  • Indefiro o pedido da parte.
  • Registre-se que o pedido não tem o condão de interromper ou suspender o prazo para apresentação do recurso cabível.