AREsp 1986251 - DECISAO

AREsp 1986251 - DECISAO

Conheceu-se do agravo para não conhecer do recurso especial, porquanto o acórdão recorrido funda-se em norma infralegal (suscetível ao óbice da Súmula 280/STF), a matéria atinente ao art.97 do CTN traduz princípio de conteúdo constitucional e, portanto, não cabe exame em Recurso Especial, e ainda por deficiência na indicação precisa dos dispositivos legais supostamente violados (Súmula 284/STF).

Parties
Agravante: AUTARQUIA MUNICIPAL DE SAUDE
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 December 2021
Procedural Posture
Agravo / Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Custas Processuais, Emissão De Precatório, Legalidade Tributária, Proibição De Tributação Por Analogia, Razoabilidade E Proporcionalidade De Taxas, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 280 STF, Súmula 284 STF
Processual Civil Tributário Custas Processuais Emissão De Precatório Legalidade Tributária Proibição De Tributação Por Analogia Razoabilidade E Proporcionalidade De Taxas Admissibilidade De Recurso Especial +2 more

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Parties

AUTARQUIA MUNICIPAL DE SAUDE

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de cobrança de custas pela emissão de precatório sem previsão legal específica
  2. 2 vedação à utilização da analogia para instituição de tributo/custas judiciais
  3. 3 proporcionalidade e retributividade das custas cobradas

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo para não conhecer do recurso especial, porquanto o acórdão recorrido funda-se em norma infralegal (suscetível ao óbice da Súmula 280/STF), a matéria atinente ao art.97 do CTN traduz princípio de conteúdo constitucional e, portanto, não cabe exame em Recurso Especial, e ainda por deficiência na indicação precisa dos dispositivos legais supostamente violados (Súmula 284/STF).

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.