REsp 1924304 - DECISAO

REsp 1924304 - DECISAO

Por reconhecer erro material na indicação do número do processo originário (supressão de dois dígitos) e considerando que a procuradora estava de licença médica (justo motivo), conheceu-se do agravo interno e, em juízo de retratação, reconsiderou-se a decisão agravada, aplicando-se analogicamente o § 6º do art. 1.007 do CPC/2015 para conceder nova oportunidade de saneamento: intimar a recorrente para, em 5 dias, apresentar nova guia de recolhimento com o número correto e o comprovante de pagamento, sob pena de deserção, com fundamento no art. 1.021, § 2º, do CPC/2015 c/c art. 259 do RISTJ.

Parties
Recorrente: EDINEIA ALVES MOREIRA BAIÃO; Órgão Julgador (decisão Agravada): Presidência/STJ
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 December 2021
Procedural Posture
Agravo Interno / Juízo De Retratação / Determinação Para Saneamento Do Preparo
Outcome
Conheço do agravo interno e, em juízo de retratação, reconsidero a decisão agravada, determinando a intimação da recorrente para, no prazo de 5 dias, apresentar nova guia de recolhimento com o número correto do processo originário e o comprovante de pagamento, sob pena de deserção.
Legal Topics
Custas Processuais, Deserção, Preparo, Intimação, Justo Motivo (licença Médica)
Direito Processual Civil Custas Processuais Deserção Preparo Intimação Justo Motivo (licença Médica)

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

EDINEIA ALVES MOREIRA BAIÃO

Recorrente

Presidência/STJ

Órgão Julgador (decisão Agravada)

Procedural Posture

Agravo Interno / Juízo De Retratação / Determinação Para Saneamento Do Preparo

Legal Issues

  1. 1 indicação incompleta do número do processo na guia de recolhimento
  2. 2 comprovação de pagamento (comprovante de agendamento vs comprovante de pagamento efetivo)
  3. 3 possibilidade de saneamento de vícios formais no preparo por aplicação analógica do §6º do art. 1.007 do CPC/2015

Ratio Decidendi

Por reconhecer erro material na indicação do número do processo originário (supressão de dois dígitos) e considerando que a procuradora estava de licença médica (justo motivo), conheceu-se do agravo interno e, em juízo de retratação, reconsiderou-se a decisão agravada, aplicando-se analogicamente o § 6º do art. 1.007 do CPC/2015 para conceder nova oportunidade de saneamento: intimar a recorrente para, em 5 dias, apresentar nova guia de recolhimento com o número correto e o comprovante de pagamento, sob pena de deserção, com fundamento no art. 1.021, § 2º, do CPC/2015 c/c art. 259 do RISTJ.

Court Disposition

Conheço do agravo interno e, em juízo de retratação, reconsidero a decisão agravada, determinando a intimação da recorrente para, no prazo de 5 dias, apresentar nova guia de recolhimento com o número correto do processo originário e o comprovante de pagamento, sob pena de deserção.

Orders

  • Intimar a recorrente para, no prazo de 5 (cinco) dias, apresentar nova guia de recolhimento com a indicação do número correto do processo originário e o comprovante de pagamento, sob pena de deserção.
  • Publique-se. Intimem-se.