AREsp 2013963 - DECISAO

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O recurso não foi conhecido porque o recurso especial não foi devidamente preparado por falta de recolhimento das custas locais e a parte não sanou o vício após intimação, o que configura deserção nos termos da Súmula n. 187 do STJ; ademais, o agravo foi interposto fora do prazo legal de 15 dias úteis; determinou-se, ainda, a majoração dos honorários advocatícios em 15% caso exista prévia fixação nas instâncias de origem; com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ, o recurso não foi conhecido.

Parties
Agravante: SUELY MARIA ERANI GONINO BUZZO e OUTROS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 December 2021
Procedural Posture
Agravo / Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial
Outcome
não conheço do recurso
Legal Topics
Custas Processuais, Preparo, Deserção, Intempestividade, Honorários Advocatícios
Processo Civil Custas Processuais Preparo Deserção Intempestividade Honorários Advocatícios

Case Brief

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Parties

SUELY MARIA ERANI GONINO BUZZO e OUTROS

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 não comprovação do recolhimento das custas locais e preparo do recurso especial
  2. 2 deserção do recurso por falta de preparo
  3. 3 interposição intempestiva do agravo fora do prazo de 15 dias úteis

Ratio Decidendi

O recurso não foi conhecido porque o recurso especial não foi devidamente preparado por falta de recolhimento das custas locais e a parte não sanou o vício após intimação, o que configura deserção nos termos da Súmula n. 187 do STJ; ademais, o agravo foi interposto fora do prazo legal de 15 dias úteis; determinou-se, ainda, a majoração dos honorários advocatícios em 15% caso exista prévia fixação nas instâncias de origem; com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ, o recurso não foi conhecido.

Court Disposition

não conheço do recurso

Orders

  • não conheço do recurso
  • majoração de honorários de 15% sobre o valor já arbitrado, se houver prévia fixação nas instâncias de origem