MS 28202 - DECISAO

MS 28202 - DECISAO

A liminar foi indeferida porque a impetração objetiva desconstituição de decisão que transitou em julgado, hipótese vedada pela Súmula 268/STF e pelo art. 5º, III, da Lei 12.016/09, e porque, segundo o ato atacado e jurisprudência do STJ, o recurso especial foi considerado deserto em razão de comprovante de pagamento ilegível, incidindo a Súmula 187 do STJ.

Parties
Impetrante: FATIMA LUCIA MOURA DA COSTA; Coator: Ministro Humberto Martins
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 December 2021
Procedural Posture
Mandado De Segurança / Liminar Indeferida
Outcome
Indeferido liminarmente
Legal Topics
Custas Processuais, Preparo Recursal, Deserção De Recurso, Trânsito Em Julgado, Mandado De Segurança
Processo Civil Direito Administrativo Custas Processuais Preparo Recursal Deserção De Recurso Trânsito Em Julgado Mandado De Segurança

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 12 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

FATIMA LUCIA MOURA DA COSTA

Impetrante

Ministro Humberto Martins

Coator

Procedural Posture

Mandado De Segurança / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 Impossibilidade de impetração de mandado de segurança contra decisão judicial com trânsito em julgado
  2. 2 Deserção do recurso especial por comprovante de pagamento ilegível
  3. 3 Obrigatoriedade de guias e comprovantes legíveis para evitar deserção

Ratio Decidendi

A liminar foi indeferida porque a impetração objetiva desconstituição de decisão que transitou em julgado, hipótese vedada pela Súmula 268/STF e pelo art. 5º, III, da Lei 12.016/09, e porque, segundo o ato atacado e jurisprudência do STJ, o recurso especial foi considerado deserto em razão de comprovante de pagamento ilegível, incidindo a Súmula 187 do STJ.

Court Disposition

Indeferido liminarmente

Orders

  • Indeferimento liminar do Mandado de Segurança.
  • Publique-se.